AREsp 2879538 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada que exige impugnação específica para reforma do decisum agravado.

Parties
Agravante: M&V CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

M&V CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada que exige impugnação específica para reforma do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.