AREsp 2883421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a questão de forma clara (não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo que a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a necessidade de produção de provas para aferir eventual cláusula ad exitum e, assim, o marco da prescrição — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, eventual modificação demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: HABITABRAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: JOÃO PAULO DE CASTRO; Agravado: CASSIO FERNANDES BEVERARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Contratuais, Prescrição, Cláusula Ad Exitum, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Contratuais Prescrição Cláusula Ad Exitum Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

HABITABRAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

JOÃO PAULO DE CASTRO

Agravado

CASSIO FERNANDES BEVERARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova para aferição de existência de cláusula ad exitum em contrato verbal
  3. 3 prescrição quinquenal dos honorários e marco inicial de sua contagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a questão de forma clara (não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo que a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a necessidade de produção de provas para aferir eventual cláusula ad exitum e, assim, o marco da prescrição — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, eventual modificação demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.