AREsp 2911339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (omitindo-se quanto à Súmula 7, à deficiência de fundamentação e à alegada violação ao art. 1.022 do CPC), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO APARECIDO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO APARECIDO BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (omitindo-se quanto à Súmula 7, à deficiência de fundamentação e à alegada violação ao art. 1.022 do CPC), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.