REsp 2115610 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentação jurídica apta a infirmar a decisão monocrática; as alegadas violações dos arts. 186 e 927 do CC não guardam pertinência com o decidido e, ademais, não houve impugnação específica da fundamentação do acórdão quanto à ausência de indicação do percentual da comissão de corretagem e à falta de informação prévia ao consumidor, razão pela qual, por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Arts. 186 E 927 Do CC
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

MD CE THEBERGE CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indevida indicação de dispositivo legal não pertinente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de restituição/dedução da comissão de corretagem e falta de informação prévia ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentação jurídica apta a infirmar a decisão monocrática; as alegadas violações dos arts. 186 e 927 do CC não guardam pertinência com o decidido e, ademais, não houve impugnação específica da fundamentação do acórdão quanto à ausência de indicação do percentual da comissão de corretagem e à falta de informação prévia ao consumidor, razão pela qual, por analogia, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.