AREsp 2882490 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e haver decisão unânime, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Multas Recursais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Multas Recursais Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível e unânime
  3. 3 Obrigatoriedade de depósito prévio do valor da multa para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e haver decisão unânime, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.