AREsp 2862098 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão presidência, conheceu-se do agravo e no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve decisão-surpresa, pois a inclusão das consorciadas foi objeto de manifestação nos autos; (ii) a ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; e (iii) o acórdão de origem reconheceu a solidariedade das consorciadas com base no contrato e no acervo probatório, sendo vedada sua revisão nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO INFRACON RFJ - RENOVA; Consorciada: RFJ CONSTRUTORA EIRELI; Consorciada: INFRECON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Consórcio, Responsabilidade Solidária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa Consórcio Responsabilidade Solidária Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

CONSÓRCIO INFRACON RFJ - RENOVA

Agravante/recorrente

RFJ CONSTRUTORA EIRELI

Consorciada

INFRECON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Consorciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decisão-surpresa/princípio da não surpresa
  2. 2 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 reconhecimento da solidariedade entre consorciadas com base em cláusula contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidência, conheceu-se do agravo e no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve decisão-surpresa, pois a inclusão das consorciadas foi objeto de manifestação nos autos; (ii) a ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; e (iii) o acórdão de origem reconheceu a solidariedade das consorciadas com base no contrato e no acervo probatório, sendo vedada sua revisão nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial