AREsp 2556287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e porque os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido — especialmente a conclusão de que houve renúncia abdicativa em favor do monte partível, a necessidade de esclarecimentos sobre herdeiros e estado civil de pessoa falecida, e a questão tributária — não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA; Agravado: Cartorio de Registro de Imoveis de Ibiporã/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Suscitação De Dúvida Inversa, Renúncia Hereditária, Renúncia Abdicativa Vs. Renúncia Translativa, Registro De Escritura Pública De Inventário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Direito Tributário Agravo Interno Suscitação De Dúvida Inversa Renúncia Hereditária Renúncia Abdicativa Vs. Renúncia Translativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

Agravante

Cartorio de Registro de Imoveis de Ibiporã/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da renúncia hereditária (abdicação ou translativa) e suas consequências para registro
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e porque os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido — especialmente a conclusão de que houve renúncia abdicativa em favor do monte partível, a necessidade de esclarecimentos sobre herdeiros e estado civil de pessoa falecida, e a questão tributária — não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de improcedência quanto à suscitação de dúvida inversa