AREsp 2615460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema trazido no recurso especial não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão do Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: A.G. FOMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

A.G. FOMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por tema não enfrentado pelo acórdão recorrido
  3. 3 alegação de prejudicialidade externa e necessidade de nova perícia contábil para apuração do crédito exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema trazido no recurso especial não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão do Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.