AREsp 2885838 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se o agravo e, em novo exame, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou os requisitos exigidos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (qualificação como pequena propriedade e exploração pela família), estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência desta Corte (óbitos das Súmulas 83 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: SIMONE FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Honorários Periciais, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Honorários Periciais Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE FERREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual e suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impenhorabilidade de imóvel rural: caracterização de pequena propriedade rural e exploração pela família (ônus da prova do executado)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se o agravo e, em novo exame, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou os requisitos exigidos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (qualificação como pequena propriedade e exploração pela família), estando a decisão do Tribunal de origem alinhada à jurisprudência desta Corte (óbitos das Súmulas 83 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial.