AREsp 2798944 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 187/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 187/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 187/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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