AREsp 2868516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta De Fundamentos
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021 do CPC, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.