AREsp 1273214 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissões relevantes e enfrentou os pontos essenciais, concluindo pela suficiência da perícia; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, e há vedação ao reexame de prova conforme Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: M GOMES DE OLIVEIRA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido na extensão conhecida.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ilícitude Da Prova, Art. 195 CTN, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Pericial +5 more

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Parties

M GOMES DE OLIVEIRA E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissões relevantes e enfrentou os pontos essenciais, concluindo pela suficiência da perícia; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, e há vedação ao reexame de prova conforme Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido na extensão conhecida.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na extensão conhecida.