AREsp 2237059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (súmulas 5 E 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência De Súmulas (súmulas 5 E 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

JEAN PIERRE CAETANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.