AREsp 2910207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e apresentou insurgência genérica quanto à alegada dispensabilidade de reexame do acervo fático-probatório, sem demonstrar quais fatos são admitidos e como as normas se subsumem a esses fatos, de modo que a Súmula n. 7/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 justificam a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidente da Súmula n. 7 do STJ referente ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e apresentou insurgência genérica quanto à alegada dispensabilidade de reexame do acervo fático-probatório, sem demonstrar quais fatos são admitidos e como as normas se subsumem a esses fatos, de modo que a Súmula n. 7/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 justificam a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.