AREsp 2878020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta alguns fundamentos (itens a e d) da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de não conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta alguns fundamentos (itens a e d) da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem