AREsp 2758563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante (ilegitimidade passiva e ilequidez de valores) só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não é cabível reformar o acórdão recorrido sem reavaliar provas e cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Ré: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual, Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Execução De Obra Pública, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual, Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação e revisão de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante (ilegitimidade passiva e ilequidez de valores) só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não é cabível reformar o acórdão recorrido sem reavaliar provas e cláusulas contratuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno