AREsp 2897319 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PETER SOUZA DOS SANTOS; Agravado: Gold Assistência Financeira & Informações Cadastrais; Agravado: Roniel Cardoso dos Santos; Agravado: Banco Mercantil do Brasil S.A.; Agravado: Solução Promotora de Vendas LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Anulação De Negócio Jurídico, Empréstimo Consignado, Pirâmide Financeira, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

PETER SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Gold Assistência Financeira & Informações Cadastrais

Agravado

Roniel Cardoso dos Santos

Agravado

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Agravado

Solução Promotora de Vendas LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno