AREsp 2790127 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRO OSNY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO OSNY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.