AREsp 2860200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a impugnar apenas a incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado na ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a impugnar apenas a incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.