AREsp 2890658 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice derivado da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em razão da insurgência genérica e da violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice derivado da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em razão da insurgência genérica e da violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.