AREsp 2007720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão monocrática sem conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE; Réu: Antonio Casemiro Belinati; Réu: Antonio Carlos Salles Belinati; Réu: Espólio de José Mohamed Janene; Réu: KAKUNEN KYOSEN; Réu: EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA; Réu: GINO AZZOLINI NETO; Réu: WILSON MANDELLI; Réu: Vânia Maria Jolo; Réu: Henrique César Galli; Réu: José Luiz Sander; Réu: Antônio Alcântara Filho; Réu: Tâmara Serviços Técnicos S/C Ltda; Réu: Principal Vigilância S/C Ltda; Réu: Visão Consultoria e Assessoria S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Ressarcimento Ao Erário, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Ressarcimento Ao Erário Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

Agravante

Antonio Casemiro Belinati

Réu

Antonio Carlos Salles Belinati

Réu

Espólio de José Mohamed Janene

Réu

KAKUNEN KYOSEN

Réu

EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA

Réu

GINO AZZOLINI NETO

Réu

WILSON MANDELLI

Réu

Vânia Maria Jolo

Réu

Henrique César Galli

Réu

José Luiz Sander

Réu

Antônio Alcântara Filho

Réu

Tâmara Serviços Técnicos S/C Ltda

Réu

Principal Vigilância S/C Ltda

Réu

Visão Consultoria e Assessoria S/C Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão monocrática sem conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.