AREsp 2941145 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissões exigíveis; a controvérsia relativa à cessão de crédito e aos honorários contratuais envolve matéria fático-probatória (contrato verbal e juntada posterior de documentos) cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão que reservou parcela para dirimir eventual disputa entre as partes.

Parties
Agravante: PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cessão De Crédito, Honorários Contratuais, Omissão/embargos Declaratórios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cessão De Crédito Honorários Contratuais Omissão/embargos Declaratórios Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 22, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.906/1994 (EAOAB) quanto ao destaque de honorários
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissões exigíveis; a controvérsia relativa à cessão de crédito e aos honorários contratuais envolve matéria fático-probatória (contrato verbal e juntada posterior de documentos) cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão que reservou parcela para dirimir eventual disputa entre as partes.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que, ao conhecer parcialmente do recurso especial, lhe negou provimento