REsp 2189650 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno e não conheceu o recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou a tese sobre prescrição (faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ), não houve alegação de omissão segundo o art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), e as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROSE ANE VIEIRA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Exaurimento Da Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Fungibilidade Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

ROSE ANE VIEIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento em relação à prescrição para fins de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de declaração de prescrição em processo administrativo
  3. 3 Admissibilidade de mera petição como recurso (fungibilidade)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno e não conheceu o recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou a tese sobre prescrição (faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ), não houve alegação de omissão segundo o art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), e as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial