AREsp 2594763 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; tampouco demonstrou de modo concreto a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o prejuízo pela omissão invocada, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Sustentação Oral +2 more

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Parties

TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; tampouco demonstrou de modo concreto a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o prejuízo pela omissão invocada, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.