Rcl 48798 - DECISAO

Rcl 48798 - DECISAO

Como a reclamação foi julgada e a decisão publicada em 18/8/2025 transitou em julgado sem a interposição de recurso, o agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de tutela de urgência perdeu o objeto; por consequência, o agravo interno foi julgado prejudicado e determino o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela De Urgência; Declarado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão Na Reclamação
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 4.168-4.176.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Das Seções Especializadas, Resolução N. 3/2016
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Tutela De Urgência Trânsito Em Julgado Arquivamento Competência Das Câmaras Reunidas Ou Das Seções Especializadas Resolução N. 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Tutela De Urgência; Declarado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão Na Reclamação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno após trânsito em julgado de decisão proferida na reclamação
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações relativas a acórdãos de turmas recursais/juizados especiais conforme Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi julgada e a decisão publicada em 18/8/2025 transitou em julgado sem a interposição de recurso, o agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de tutela de urgência perdeu o objeto; por consequência, o agravo interno foi julgado prejudicado e determino o arquivamento dos autos.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 4.168-4.176.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 4.168-4.176.
  • Certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 4.193-4.198, DETERMINO o arquivamento dos autos.