REsp 2178302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: I-SHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA; Agravante: GK&B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA; Agravada: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Omissão, Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Recurso Especial, Competência Para Examinar Matéria Constitucional, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Omissão Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Recurso Especial Competência Para Examinar Matéria Constitucional +1 more

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Parties

I-SHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

GK&B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria de natureza constitucional em recurso especial
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão recorrido quanto à TCIF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente o recurso especial, sendo incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.