AREsp 2449690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demonstra deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e porque as questões centrais da insurgência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade de concessionárias e entidades correlatas por falha na prestação de serviço público e à configuração do dano moral coletivo in re ipsa.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Solidária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade da cobrança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demonstra deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e porque as questões centrais da insurgência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade de concessionárias e entidades correlatas por falha na prestação de serviço público e à configuração do dano moral coletivo in re ipsa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão recorrido