AREsp 2879935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), configurando inadequação recursal e preclusão temporal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da súmula 182 do STJ; ademais, a matéria suscita reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALIOMAR FERREIRA NUNES; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadequação Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

ALIOMAR FERREIRA NUNES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 inadequação recursal por interposição de agravo em recurso especial em lugar de agravo interno/regimental
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), configurando inadequação recursal e preclusão temporal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da súmula 182 do STJ; ademais, a matéria suscita reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inadmitir, neste ponto, o recurso especial interposto por ALIOMAR FERREIRA NUNES