AREsp 2799878 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; sua impugnação genérica sobre a inexistência de necessidade de revolvimento de provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e, ademais, a matéria foi decidida em confronto com legislação local, o que impede sua revisão em recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 280 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 insurgência genérica e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria decidida em face de legislação local (Súmula n. 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; sua impugnação genérica sobre a inexistência de necessidade de revolvimento de provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e, ademais, a matéria foi decidida em confronto com legislação local, o que impede sua revisão em recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.