REsp 2219507 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, mera alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ sem transcrição dos trechos do julgado de origem é insuficiente.

Parties
Agravante: SILVIA VUJANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA VUJANSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, mera alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ sem transcrição dos trechos do julgado de origem é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido