AREsp 2863140 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, dispositivo do Regimento Interno (art. 21-E, V; art. 253, § único, I) e a Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: LATINA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LATINA AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, dispositivo do Regimento Interno (art. 21-E, V; art. 253, § único, I) e a Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.