REsp 2201779 - ACORDAO

REsp 2201779 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos declaratórios na instância ordinária (impedindo conhecimento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC nos termos da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a CDA atendia aos requisitos legais, de modo que a tentativa de reformar tal conclusão exigiria revolver provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSÉ DA SILVA - ME; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc), Requisitos Da CDA (art. 2º, §§ 5º E 6º Da Lei 6.830/1980), Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa SELIC, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc) Requisitos Da CDA (art. 2º, §§ 5º E 6º Da Lei 6.830/1980) +5 more

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Parties

ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSÉ DA SILVA - ME

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC e ausência de embargos declaratórios na origem
  2. 2 admissibilidade dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos declaratórios na instância ordinária (impedindo conhecimento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC nos termos da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a CDA atendia aos requisitos legais, de modo que a tentativa de reformar tal conclusão exigiria revolver provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial