AREsp 2746698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7, de modo que a insurgência genérica é insuficiente diante do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: TUBRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TUBRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7, de modo que a insurgência genérica é insuficiente diante do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.