AREsp 2849718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a mera afirmação genérica de que não há reexame de provas (para afastar a Súmula 7) é insuficiente sem o cotejo entre as teses do recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE LINS GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Remarcação De Provas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Remarcação De Provas Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

LUIS FELIPE LINS GARRIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, com cotejo entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses do recurso especial
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) na impugnação dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a mera afirmação genérica de que não há reexame de provas (para afastar a Súmula 7) é insuficiente sem o cotejo entre as teses do recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.