AREsp 2829617 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), não demonstrou como seria possível examinar a tese relativa ao art. 167 do Código Civil sem revolver o acervo fático-probatório, e não houve prequestionamento das teses indicadas, tornando aplicáveis as Súmulas 182 e 211 do STJ; ademais, não houve omissão de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante: ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, IRPJ, IRPF, Auto De Infração, Contrato De Cessão De Direitos De Imagem De Atleta, Elusão Fiscal, Simulação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória IRPJ IRPF Auto De Infração +8 more

Case Brief

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Parties

ATILA SACRAMENTO DOS SANTOS

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão e dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), não demonstrou como seria possível examinar a tese relativa ao art. 167 do Código Civil sem revolver o acervo fático-probatório, e não houve prequestionamento das teses indicadas, tornando aplicáveis as Súmulas 182 e 211 do STJ; ademais, não houve omissão de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Indefere-se o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral do STF