AREsp 2928969 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não especificou os pontos omissos/omissões do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão da instância originária sobre o reconhecimento do dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Co Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Ato Demissional, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Demissional Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

OUTRO

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Delimitação da controvérsia e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Reconhecimento de dano moral decorrente de demissão eivada de nulidades

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não especificou os pontos omissos/omissões do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão da instância originária sobre o reconhecimento do dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 940-941
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial