REsp 2213523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e a orientação jurisprudencial coincidente afasta a divergência apontada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos, Afastamento De Servidor Para Curso De Formação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos Afastamento De Servidor Para Curso De Formação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ por orientação jurisprudencial coincidente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ por existir fundamento constitucional autônomo e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e a orientação jurisprudencial coincidente afasta a divergência apontada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido