AREsp 634192 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (a quitação dada pelo cessionário), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e porque a revisão demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: UBF GARANTIAS E SEGUROS S/A (atual SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A); Cessionária: GTIS; Tomador Do Seguro: B. REIT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Cessão De Crédito, Quitação, Súmulas 283/stf, 5 E 7/stj, Revolvimento De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Cessão De Crédito Quitação Súmulas 283/stf, 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

UBF GARANTIAS E SEGUROS S/A (atual SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A)

Agravada

GTIS

Cessionária

B. REIT S/A

Tomador Do Seguro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido; aplicação das Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (a quitação dada pelo cessionário), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e porque a revisão demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial