AREsp 2057820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao laudo do GATE foi suscitada somente nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se verificaram omissão ou contradição interna no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório E Interpretação De Cláusula Contratual), Ação Civil Pública, Contrapartida Urbanística, Dano Moral Coletivo, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Agravo Interno Inovação Recursal Prequestionamento (súmula 211/stj) Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) +5 more

Case Brief

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Parties

ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a tese apresentada apenas nos embargos de declaração constitui inovação recursal e impede o prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a matéria exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao laudo do GATE foi suscitada somente nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se verificaram omissão ou contradição interna no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno