AREsp 2900650 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7 e na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932 III c.c. art. 1.021 CPC/2015).

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Decisão Administrativa, PROCON, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ação Anulatória De Ato Administrativo Decisão Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015) ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7 e na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932 III c.c. art. 1.021 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.