AREsp 2843596 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83/182), estando correto o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei Complementar 173/2020, Art. 8º, Inciso IX
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83/182), estando correto o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ