REsp 1976221 - ACORDAO

REsp 1976221 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão prevista no art.1.022 do CPC), as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade) atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a alegação sobre honorários por equidade configurou inovação recursal, incabível na via instaurada; manteve-se, assim, o entendimento de nulidade das CDAs com possibilidade de substituição ou emenda conforme art.203 do CTN e Súmula 392/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 284/stf, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Por Equidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal específico
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão prevista no art.1.022 do CPC), as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade) atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a alegação sobre honorários por equidade configurou inovação recursal, incabível na via instaurada; manteve-se, assim, o entendimento de nulidade das CDAs com possibilidade de substituição ou emenda conforme art.203 do CTN e Súmula 392/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa e à possibilidade de sua substituição ou emenda nos termos do art.203 do CTN e da Súmula 392/STJ.