AREsp 2559498 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) sem demonstração concreta são insuficientes para afastar os óbices.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fática
- 3 necessidade de demonstração concreta para afastar óbices sumulares
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) sem demonstração concreta são insuficientes para afastar os óbices.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial.
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Judgment text and source record
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