AREsp 2458012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de aplicação de entendimento sobre a prejudicialidade por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Perícia Contábil Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Existência de perda salarial apurada em liquidação/perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de aplicação de entendimento sobre a prejudicialidade por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento do acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.