AREsp 2896891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELA DE FREITAS ENDRINGER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA DE FREITAS ENDRINGER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial