REsp 2197375 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo, os fundamentos decisórios relativos à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e ao prequestionamento (violação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e deixou de combater um fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a discussão sobre irregularidades nas rendas mensais da pensão por morte configurou inovação recursal e não poderia ser examinado nesta Corte.

Parties
Agravante: Iolanda Medeiros de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Inovação Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Atualização Da RMI, Pensão Por Morte
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Inovação Recursal +3 more

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Parties

Iolanda Medeiros de Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo, os fundamentos decisórios relativos à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e ao prequestionamento (violação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e deixou de combater um fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a discussão sobre irregularidades nas rendas mensais da pensão por morte configurou inovação recursal e não poderia ser examinado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento na parte conhecida