AREsp 2955380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal); ademais, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível majoração de honorários em julgamento de agravo interno, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, 283/stf, 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, 283/stf, 284/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Cabimento ou não de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal); ademais, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível majoração de honorários em julgamento de agravo interno, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não caber majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno