AREsp 2825791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou a contestação tempestiva em razão da habilitação da Defensoria Pública e do prazo em dobro (art. 186 do NCPC), a ausência de impugnação específica no recurso especial constitui óbice pela Súmula 283/STF, o indeferimento de prova não caracteriza cerceamento quando há provas suficientes para o convencimento do juiz, e modificar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JESSICA MELAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Defensoria Pública Prazo Em Dobro, Intempestividade Da Contestação, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Defensoria Pública Prazo Em Dobro Intempestividade Da Contestação Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA MELAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da contestação em razão da habilitação da Defensoria Pública e prazo em dobro
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica no recurso especial
  3. 3 a existência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou a contestação tempestiva em razão da habilitação da Defensoria Pública e do prazo em dobro (art. 186 do NCPC), a ausência de impugnação específica no recurso especial constitui óbice pela Súmula 283/STF, o indeferimento de prova não caracteriza cerceamento quando há provas suficientes para o convencimento do juiz, e modificar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido