AREsp 2895798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices relacionados às Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento da impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices relacionados às Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial