AREsp 2787103 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, verificou a ausência de urgência apta a autorizar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; revisar tal conclusão demandaria reexame do conteúdo fático‑probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual as razões da agravante são insuficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Revelia, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Tema 988/stj, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Revelia Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula N. 7/stj Tema 988/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Presença ou não de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, verificou a ausência de urgência apta a autorizar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; revisar tal conclusão demandaria reexame do conteúdo fático‑probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual as razões da agravante são insuficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.